{"id":521,"date":"2026-10-06T21:54:41","date_gmt":"2026-10-07T00:54:41","guid":{"rendered":"https:\/\/neuriz.com\/blog\/?p=521"},"modified":"2026-10-06T21:54:41","modified_gmt":"2026-10-07T00:54:41","slug":"recurso-inominado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/neuriz.com\/blog\/recurso-inominado\/","title":{"rendered":"Modelo de Recurso Inominado (Lei 9.099\/95) atualizado"},"content":{"rendered":"<p><!--\n=====================================================================\nNEURIZ \u2014 P\u00c1GINA DE MODELO: RECURSO INOMINADO\nColar em um bloco \"HTML personalizado\" do WordPress.\n(O CSS das p\u00e1ginas de modelo j\u00e1 est\u00e1 no \"CSS adicional\" do tema.)\n\nSEO (preencher no Yoast):\n  T\u00edtulo SEO:   Modelo de Recurso Inominado (Lei 9.099\/95) atualizado | Neuriz\n  Slug:         recurso-inominado\n  Meta descri\u00e7\u00e3o: Modelo de recurso inominado no Juizado Especial C\u00edvel: prazo de 10 dias \u00fateis, preparo em 48 horas, gratuidade, efeito suspensivo e erros que levam \u00e0 deser\u00e7\u00e3o. Copie ou gere adaptado ao seu caso.\n  Palavra-chave foco: modelo de recurso inominado\n  Categoria: Modelos Jur\u00eddicos\n=====================================================================\n--><\/p>\n<article class=\"nz-modelo\">\n<p>  <span class=\"nz-tag\">Modelo \u00b7 Juizado Especial C\u00edvel<\/span><\/p>\n<p>O <strong>recurso inominado<\/strong> \u00e9 o recurso contra a senten\u00e7a dos Juizados Especiais C\u00edveis. Faz o papel da apela\u00e7\u00e3o, mas tem regras pr\u00f3prias: prazo de 10 dias, preparo em 48 horas sem intima\u00e7\u00e3o e julgamento por uma Turma Recursal. Abaixo est\u00e3o as regras da Lei 9.099\/95, um modelo completo para adaptar e os erros que mais levam \u00e0 deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>  <!-- ===== RESUMO R\u00c1PIDO ===== --><\/p>\n<div class=\"nz-resumo\">\n<dl>\n<dt>Base legal<\/dt>\n<dd>Arts. 41 a 46 da Lei 9.099\/95<\/dd>\n<dt>Prazo<\/dt>\n<dd>10 dias \u00fateis da ci\u00eancia da senten\u00e7a (arts. 42 e 12-A)<\/dd>\n<dt>Preparo<\/dt>\n<dd>Em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, sem intima\u00e7\u00e3o, sob pena de deser\u00e7\u00e3o (art. 42, \u00a7 1\u00ba). Inclui as custas dispensadas em 1\u00ba grau (art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/dd>\n<dt>Advogado<\/dt>\n<dd>Obrigat\u00f3rio para recorrer (art. 41, \u00a7 2\u00ba)<\/dd>\n<dt>Julgamento<\/dt>\n<dd>Turma Recursal, composta por tr\u00eas ju\u00edzes (art. 41, \u00a7 1\u00ba)<\/dd>\n<dt>Efeito<\/dt>\n<dd>S\u00f3 devolutivo; o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irrepar\u00e1vel (art. 43)<\/dd>\n<dt>Contrarraz\u00f5es<\/dt>\n<dd>10 dias (art. 42, \u00a7 2\u00ba)<\/dd>\n<\/dl><\/div>\n<p>  <!-- ===== CABIMENTO ===== --><\/p>\n<h2>Quando cabe recurso inominado<\/h2>\n<p>Cabe contra a <strong>senten\u00e7a<\/strong> do Juizado Especial C\u00edvel, seja ela de m\u00e9rito ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o do art. 41 \u00e9 a senten\u00e7a que <strong>homologa concilia\u00e7\u00e3o ou laudo arbitral<\/strong>, que n\u00e3o admite recurso.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, em regra, n\u00e3o t\u00eam recurso pr\u00f3prio nos Juizados C\u00edveis estaduais. Quest\u00f5es decididas durante o processo, como o indeferimento de uma prova, podem ser levantadas no pr\u00f3prio recurso inominado, normalmente como preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.<\/p>\n<h3>Juizados Federais e da Fazenda P\u00fablica<\/h3>\n<p>Nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259\/2001) e nos Juizados da Fazenda P\u00fablica (Lei 12.153\/2009), o recurso contra a senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 julgado pela Turma Recursal, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 9.099\/95. Nesses Juizados, a Fazenda P\u00fablica <strong>n\u00e3o tem prazo em dobro<\/strong> (art. 9\u00ba da Lei 10.259\/2001 e art. 7\u00ba da Lei 12.153\/2009).<\/p>\n<div class=\"nz-alerta\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o ao preparo:<\/strong> o prazo de 48 horas corre da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sem nenhuma intima\u00e7\u00e3o. Se o preparo n\u00e3o for recolhido e comprovado nesse prazo, o recurso \u00e9 julgado deserto. A orienta\u00e7\u00e3o dos Juizados (Enunciado 80 do FONAJE) \u00e9 de n\u00e3o admitir complementa\u00e7\u00e3o feita depois das 48 horas.<\/div>\n<p>  <!-- ===== MODELO ===== --><\/p>\n<h2>Modelo de recurso inominado<\/h2>\n<p>A pe\u00e7a tem a <strong>peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, dirigida ao juiz do Juizado, e as <strong>raz\u00f5es<\/strong>, dirigidas \u00e0 Turma Recursal. Os trechos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados do caso. Apague os t\u00f3picos marcados com [SE HOUVER] que n\u00e3o se aplicam.<\/p>\n<div class=\"nz-peca-wrap\">\n    <button class=\"nz-copiar\" type=\"button\" onclick=\"nzCopiar(this)\">Copiar modelo<\/button><\/p>\n<div class=\"nz-peca\" id=\"nz-peca-texto\">EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [N\u00daMERO] JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE [CIDADE\/UF]<\/p>\n<p>Processo n\u00ba [N\u00daMERO DO PROCESSO]<\/p>\n<p>[NOME DA PARTE RECORRENTE], j\u00e1 qualificado(a) nos autos da a\u00e7\u00e3o [TIPO DA A\u00c7\u00c3O] em que contende com [NOME DA PARTE RECORRIDA], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado(a) com a r. senten\u00e7a (ID [N\u00daMERO] \/ fls. [N\u00daMERO]), interpor, com fundamento nos arts. 41 e 42 da Lei 9.099\/95,<\/p>\n<p>RECURSO INOMINADO<\/p>\n<p>pelas raz\u00f5es anexas, requerendo seu recebimento e processamento, com a intima\u00e7\u00e3o da parte recorrida para apresentar contrarraz\u00f5es e a posterior remessa dos autos \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal.<\/p>\n<p>[ESCOLHA UMA DAS OP\u00c7\u00d5ES SOBRE O PREPARO:]<br \/>\n[OP\u00c7\u00c3O 1] Informa que o preparo ser\u00e1 recolhido e comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.099\/95. \/ [OP\u00c7\u00c3O 2] Junta, desde j\u00e1, o comprovante de recolhimento do preparo (ID [N\u00daMERO]). \/ [OP\u00c7\u00c3O 3] Requer a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, pelos motivos expostos no t\u00f3pico II das raz\u00f5es, ficando dispensado o recolhimento do preparo at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, nos termos do art. 99, \u00a7 7\u00ba, do CPC.<\/p>\n<p>[SE HOUVER] Requer, ainda, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 43 da Lei 9.099\/95, pelos motivos expostos no t\u00f3pico pr\u00f3prio das raz\u00f5es.<\/p>\n<p>Termos em que,<br \/>\npede deferimento.<\/p>\n<p>[CIDADE\/UF], [DATA].<\/p>\n<p>[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]<br \/>\nOAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/p>\n<p>RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/p>\n<p>Recorrente: [NOME DA PARTE RECORRENTE]<br \/>\nRecorrido(a): [NOME DA PARTE RECORRIDA]<br \/>\nProcesso de origem n\u00ba [N\u00daMERO DO PROCESSO] \u2013 [N\u00daMERO] Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de [CIDADE\/UF]<\/p>\n<p>EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<br \/>\n\u00cdNCLITOS(AS) JU\u00cdZES(AS),<\/p>\n<p>I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO<\/p>\n<p>O(A) Recorrente tomou ci\u00eancia da r. senten\u00e7a em [DATA]. O prazo de 10 (dez) dias \u00fateis previsto nos arts. 42 e 12-A da Lei 9.099\/95 encerra-se em [DATA], sendo tempestivo o presente recurso. [O preparo foi recolhido conforme comprovante de ID [N\u00daMERO] \/ ser\u00e1 recolhido no prazo do art. 42, \u00a7 1\u00ba \/ \u00e9 objeto do pedido de gratuidade abaixo].<\/p>\n<p>II \u2013 [SE HOUVER] DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n<p>O(A) Recorrente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do preparo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pois [DESCREVER A SITUA\u00c7\u00c3O: RENDA, DESPESAS, DESEMPREGO ETC.], conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e documentos anexos (ID [N\u00daMERO]). Requer, assim, a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, aplic\u00e1veis subsidiariamente.<\/p>\n<p>III \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSO<\/p>\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o [TIPO DA A\u00c7\u00c3O] em que [RESUMIR, EM POUCAS LINHAS, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR].<\/p>\n<p>A r. senten\u00e7a julgou [PROCEDENTE \/ IMPROCEDENTE \/ PARCIALMENTE PROCEDENTE] o pedido, ao fundamento de que [RESUMIR OS FUNDAMENTOS DA SENTEN\u00c7A]. Data venia, a decis\u00e3o merece reforma, pelos motivos a seguir.<\/p>\n<p>IV \u2013 [SE HOUVER] PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR CERCEAMENTO DE DEFESA<\/p>\n<p>Na audi\u00eancia de [CONCILIA\u00c7\u00c3O \/ INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO] (ID [N\u00daMERO]), o(a) Recorrente requereu [A OITIVA DE TESTEMUNHAS \/ A JUNTADA DE DOCUMENTOS \/ OUTRA PROVA], indispens\u00e1vel para demonstrar [FATO]. O pedido foi indeferido, e a senten\u00e7a julgou o pedido justamente pela falta de prova desse fato.<\/p>\n<p>A conduta viola o direito \u00e0 prova e o contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 33 da Lei 9.099\/95), impondo-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com o retorno dos autos \u00e0 origem para a produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n<p>V \u2013 DAS RAZ\u00d5ES PARA A REFORMA DA SENTEN\u00c7A<\/p>\n<p>V.1 \u2013 [PRIMEIRO FUNDAMENTO DA SENTEN\u00c7A QUE SE ATACA]<\/p>\n<p>A r. senten\u00e7a entendeu que [FUNDAMENTO]. Contudo, [DEMONSTRAR O ERRO, COM A PROVA DOS AUTOS (ID \/ FLS.), A LEI APLIC\u00c1VEL E, SE HOUVER, JURISPRUD\u00caNCIA DAS TURMAS RECURSAIS].<\/p>\n<p>V.2 \u2013 [SEGUNDO FUNDAMENTO DA SENTEN\u00c7A QUE SE ATACA]<\/p>\n<p>[REPETIR A ESTRUTURA PARA CADA FUNDAMENTO. O RECURSO DEVE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTEN\u00c7A, E N\u00c3O APENAS REPETIR A PETI\u00c7\u00c3O INICIAL OU A CONTESTA\u00c7\u00c3O.]<\/p>\n<p>V.3 \u2013 [SE HOUVER] DO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>[SE O RECURSO DISCUTE O VALOR FIXADO, EXPLICAR POR QUE \u00c9 INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, COM BASE NA EXTENS\u00c3O DO DANO (ART. 944 DO C\u00d3DIGO CIVIL) E EM VALORES ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES.]<\/p>\n<p>VI \u2013 [SE HOUVER] DO EFEITO SUSPENSIVO<\/p>\n<p>O cumprimento imediato da senten\u00e7a pode causar dano irrepar\u00e1vel ao(\u00e0) Recorrente, pois [EXPLICAR O RISCO CONCRETO]. Presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano, requer a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099\/95.<\/p>\n<p>VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/p>\n<p>Diante do exposto, o(a) Recorrente requer:<\/p>\n<p>a) [SE HOUVER] a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a;<\/p>\n<p>b) [SE HOUVER] a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso;<\/p>\n<p>c) o conhecimento e o provimento do recurso para, [SE HOUVER PRELIMINAR: preliminarmente, anular a r. senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem para a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida; e, no m\u00e9rito,] reformar a r. senten\u00e7a, a fim de [JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO \/ JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO \/ MAJORAR OU REDUZIR A CONDENA\u00c7\u00c3O PARA R$ &#8230;], nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Termos em que,<br \/>\npede deferimento.<\/p>\n<p>[CIDADE\/UF], [DATA].<\/p>\n<p>[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]<br \/>\nOAB\/[UF] n\u00ba [N\u00daMERO]<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<p>  <!-- ===== CTA PRINCIPAL ===== --><\/p>\n<div class=\"nz-cta\">\n<h3>Prefere o recurso j\u00e1 adaptado ao seu caso?<\/h3>\n<p>Envie a senten\u00e7a e conte o que deu errado. O Redator do Neuriz identifica os fundamentos que precisam ser atacados, aponta se cabe preliminar e monta as raz\u00f5es com jurisprud\u00eancia real das Turmas Recursais, que voc\u00ea confere pelo n\u00famero do processo.<\/p>\n<p>    <a class=\"nz-botao\" href=\"https:\/\/neuriz.com\/redator\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=modelo&amp;utm_campaign=recurso-inominado\">Gerar meu recurso inominado gr\u00e1tis \u2192<\/a><br \/>\n    <small>Plano gratuito, sem cart\u00e3o. A IA elabora a minuta; a revis\u00e3o e a responsabilidade pela pe\u00e7a s\u00e3o do advogado.<\/small>\n  <\/div>\n<p>  <!-- ===== ERROS COMUNS ===== --><\/p>\n<h2>Erros que levam \u00e0 deser\u00e7\u00e3o ou ao n\u00e3o conhecimento<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Perder as 48 horas do preparo.<\/strong> O prazo corre da interposi\u00e7\u00e3o, sem intima\u00e7\u00e3o. Protocolar o recurso no \u00faltimo dia e deixar o preparo para depois \u00e9 o caminho mais comum para a deser\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Recolher s\u00f3 as custas do recurso.<\/strong> O preparo inclui todas as despesas do processo, at\u00e9 as que foram dispensadas em 1\u00ba grau (art. 54, par\u00e1grafo \u00fanico). Confira a tabela do seu tribunal.<\/li>\n<li><strong>Contar o prazo em dias corridos.<\/strong> Desde a Lei 13.728\/2018, os prazos dos Juizados s\u00e3o contados em dias \u00fateis (art. 12-A).<\/li>\n<li><strong>Repetir a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong> O recurso precisa atacar os fundamentos da senten\u00e7a. Raz\u00f5es gen\u00e9ricas podem levar ao n\u00e3o conhecimento por falta de dialeticidade.<\/li>\n<li><strong>Esquecer a gratuidade.<\/strong> Se o cliente n\u00e3o pode pagar o preparo, pe\u00e7a a gratuidade na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o do recurso. Se ela for negada, o relator deve abrir prazo para o recolhimento (art. 99, \u00a7 7\u00ba, do CPC).<\/li>\n<li><strong>Ignorar o risco dos honor\u00e1rios.<\/strong> No Juizado, o recorrente vencido paga custas e honor\u00e1rios de 10% a 20% (art. 55 da Lei 9.099\/95). Avalie esse risco com o cliente antes de recorrer.<\/li>\n<\/ol>\n<p>  <!-- ===== FAQ ===== --><\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<div class=\"nz-faq\">\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo do recurso inominado?<\/summary>\n<p>10 dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a (art. 42 da Lei 9.099\/95), em dias \u00fateis (art. 12-A, inclu\u00eddo pela Lei 13.728\/2018). Nos Juizados Federais e da Fazenda P\u00fablica, a Fazenda n\u00e3o tem prazo em dobro.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual \u00e9 o prazo do preparo do recurso inominado?<\/summary>\n<p>48 horas ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, independentemente de intima\u00e7\u00e3o (art. 42, \u00a7 1\u00ba). Sem o recolhimento e a comprova\u00e7\u00e3o nesse prazo, o recurso \u00e9 julgado deserto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Precisa de advogado para o recurso inominado?<\/summary>\n<p>Sim. Mesmo nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, em que a parte pode atuar sem advogado em 1\u00ba grau, o recurso exige representa\u00e7\u00e3o por advogado (art. 41, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Qual a diferen\u00e7a entre recurso inominado e apela\u00e7\u00e3o?<\/summary>\n<p>O recurso inominado \u00e9 usado nos Juizados Especiais e julgado pela Turma Recursal. Tem prazo de 10 dias, preparo em 48 horas e, em regra, s\u00f3 efeito devolutivo. A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 usada na Justi\u00e7a comum, tem prazo de 15 dias, \u00e9 julgada pelo Tribunal e, em regra, tem efeito suspensivo.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary>Quem vence o recurso inominado recebe honor\u00e1rios?<\/summary>\n<p>N\u00e3o necessariamente. Pelo art. 55 da Lei 9.099\/95, s\u00f3 o recorrente vencido \u00e9 condenado em custas e honor\u00e1rios. Se o recurso for provido, em regra n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/p>\n<\/details><\/div>\n<p>  <!-- ===== CTA FINAL ===== --><\/p>\n<div class=\"nz-cta\">\n<h3>Do outro lado do recurso?<\/h3>\n<p>Se o recurso inominado foi da parte contr\u00e1ria, veja o <a href=\"https:\/\/neuriz.com\/blog\/contrarrazoes-de-apelacao\/\" style=\"color:#c6f24e\">modelo de contrarraz\u00f5es<\/a> (no Juizado, o prazo \u00e9 de 10 dias) ou gere a resposta no Neuriz, com jurisprud\u00eancia que voc\u00ea confere na fonte.<\/p>\n<p>    <a class=\"nz-botao\" href=\"https:\/\/neuriz.com\/redator\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=modelo&amp;utm_campaign=recurso-inominado-final\">Criar conta gr\u00e1tis \u2192<\/a>\n  <\/div>\n<p>  <!-- ===== RODAP\u00c9 \/ AVISO ===== --><\/p>\n<div class=\"nz-rodape\">\n<p><strong>Conte\u00fado elaborado com intelig\u00eancia artificial<\/strong> pelo Neuriz, como modelo de refer\u00eancia para advogados. Antes de usar, o advogado deve revisar a pe\u00e7a, adapt\u00e1-la ao caso e conferir a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a tabela de custas e a jurisprud\u00eancia da Turma Recursal competente.<\/p>\n<p>Este modelo n\u00e3o constitui orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para casos concretos. A revis\u00e3o e a responsabilidade pela pe\u00e7a protocolada s\u00e3o do advogado subscritor.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/article>\n<p><script>\n  function nzCopiar(botao) {\n    var texto = document.getElementById('nz-peca-texto').innerText;\n    var ok = function () {\n      botao.textContent = 'Copiado \u2713';\n      setTimeout(function () { botao.textContent = 'Copiar modelo'; }, 2000);\n    };\n    if (navigator.clipboard && navigator.clipboard.writeText) {\n      navigator.clipboard.writeText(texto).then(ok, function () { nzCopiarFallback(texto); ok(); });\n    } else { nzCopiarFallback(texto); ok(); }\n  }\n  function nzCopiarFallback(texto) {\n    var ta = document.createElement('textarea');\n    ta.value = texto; ta.style.position = 'fixed'; ta.style.opacity = '0';\n    document.body.appendChild(ta); ta.select();\n    try { document.execCommand('copy'); } catch (e) {}\n    document.body.removeChild(ta);\n  }\n<\/script><\/p>\n<p><!-- Dados estruturados de FAQ para o Google (opcional; remova se o Yoast j\u00e1 gerar FAQ) --><br \/>\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Qual \u00e9 o prazo do recurso inominado?\",\n     \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"10 dias, contados da ci\u00eancia da senten\u00e7a (art. 42 da Lei 9.099\/95), em dias \u00fateis (art. 12-A, inclu\u00eddo pela Lei 13.728\/2018).\"}},\n    {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Qual \u00e9 o prazo do preparo do recurso inominado?\",\n     \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"48 horas ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o, independentemente de intima\u00e7\u00e3o (art. 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.099\/95). Sem o recolhimento e a comprova\u00e7\u00e3o nesse prazo, o recurso \u00e9 julgado deserto.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Precisa de advogado para o recurso inominado?\",\n     \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"Sim. O recurso exige representa\u00e7\u00e3o por advogado (art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.099\/95), mesmo nas causas em que a parte pode atuar sem advogado em 1\u00ba grau.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre recurso inominado e apela\u00e7\u00e3o?\",\n     \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"O recurso inominado \u00e9 usado nos Juizados Especiais e julgado pela Turma Recursal, com prazo de 10 dias, preparo em 48 horas e, em regra, s\u00f3 efeito devolutivo. A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 usada na Justi\u00e7a comum, tem prazo de 15 dias e \u00e9 julgada pelo Tribunal.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\", \"name\": \"Quem vence o recurso inominado recebe honor\u00e1rios?\",\n     \"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\", \"text\": \"N\u00e3o necessariamente. Pelo art. 55 da Lei 9.099\/95, s\u00f3 o recorrente vencido \u00e9 condenado em custas e honor\u00e1rios.\"}}\n  ]\n}\n<\/script><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Modelo \u00b7 Juizado Especial C\u00edvel O recurso inominado \u00e9 o recurso contra a senten\u00e7a dos Juizados Especiais C\u00edveis. Faz o papel da apela\u00e7\u00e3o, mas tem regras pr\u00f3prias: prazo de 10 dias, preparo em 48 horas sem intima\u00e7\u00e3o e julgamento por uma Turma Recursal. 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