Calculadora de juros de mora

Depende da origem da dívida. Se a obrigação tinha data certa de vencimento, os juros correm desde o vencimento (art. 397 do Código Civil). Na responsabilidade contratual sem vencimento certo, correm desde a citação (art. 405 do Código Civil). No ato ilícito extracontratual, correm desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em todos os casos, prevalece o que o título judicial fixar.

Desde 30/08/2024, quando não houver taxa convencionada ou fixada em lei, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024): a SELIC do mês menos o IPCA do mês, considerada zero se der negativa. Contratos podem prever outra taxa, e algumas áreas têm regra própria, como a Fazenda Pública e a Justiça do Trabalho.

Era controvertido. Muitas decisões aplicaram 1% ao mês (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a Corte Especial do STJ, em 2024, entendeu que a taxa do art. 406 já era a SELIC. Por isso, siga sempre o critério que o título judicial ou o contrato fixou para o período.

Simples. Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido, sem capitalização (juros sobre juros), salvo previsão legal ou contratual específica. A calculadora conta os meses cheios pelo calendário (art. 132, § 3º, do Código Civil) e os dias restantes divididos por 30, sobre o valor corrigido.

Os juros remuneratórios são o preço do dinheiro emprestado (como em um financiamento) e correm desde o início do contrato. Os juros de mora são uma penalidade pelo atraso e só correm a partir da mora. Esta calculadora trata apenas dos juros de mora.

Em regra, não: a SELIC já inclui correção monetária e juros. Ao escolher SELIC, a calculadora não aplica correção separada no mesmo período, para não cobrar a inflação duas vezes.