Modelo de Petição Inicial Trabalhista: requisitos, rito e exemplo pronto

Modelo · Processo do Trabalho

A petição inicial trabalhista (reclamação trabalhista) é a peça que abre o processo na Justiça do Trabalho. Pelo art. 840, § 1º, da CLT, ela precisa trazer o juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com valor, a data e a assinatura. Abaixo estão as regras, um modelo completo para adaptar e os erros que levam o juiz a extinguir pedidos.

Base legal
Art. 840 da CLT e, para o rito sumaríssimo, arts. 852-A e 852-B
Forma
Escrita ou verbal. A verbal é reduzida a termo pela Secretaria (art. 840, caput e § 2º)
Requisitos
Juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com valor, data e assinatura (art. 840, § 1º)
Rito
Sumaríssimo até 40 salários mínimos na data do ajuizamento; ordinário acima disso (art. 852-A)
Prazo
5 anos, até o limite de 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT)
Justiça gratuita
Presunção relativa para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês; acima disso, é preciso comprovar (STF, ADC 80, de 03/09/2026)
Honorários
De sucumbência, de 5% a 15% (art. 791-A)
Faltar à audiência
Arquivamento e custas, mesmo com gratuidade, salvo justificativa em 15 dias (art. 844, § 2º)

O que a petição inicial trabalhista precisa conter

  1. Designação do juízo: a Vara do Trabalho competente, em geral a do local onde o empregado prestou serviço.
  2. Qualificação das partes: dados do reclamante e da reclamada, com CPF, CNPJ e endereços completos.
  3. Breve exposição dos fatos: datas de admissão e dispensa, função, salário, jornada e o que não foi pago ou foi descumprido, em ordem cronológica.
  4. Pedidos certos, determinados e com valor: cada pedido com a quantia correspondente. Pedido genérico, como “o que for devido”, não atende ao art. 840, § 1º.
  5. Data e assinatura: do reclamante ou de seu advogado.
Atenção: os pedidos que não atenderem a esses requisitos são julgados extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º, da CLT). Por isso, indique o valor de cada pedido desde a inicial.

Rito sumaríssimo ou ordinário

O rito depende do valor da causa. Quando ele não passa de 40 salários mínimos na data do ajuizamento, a ação segue o procedimento sumaríssimo (art. 852-A). O rito não vale para ações em que a parte é a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Acima desse valor, aplica-se o rito ordinário.

  • No sumaríssimo, o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente. Não há citação por edital, então o nome e o endereço da reclamada precisam estar corretos (art. 852-B, I e II).
  • Se faltar um desses itens, a reclamação é arquivada e o reclamante paga custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § 1º).

Modelo de petição inicial trabalhista

Modelo para reclamação com pedidos comuns: verbas rescisórias, horas extras, FGTS e dano moral. Os trechos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados do caso. Apague os tópicos marcados com [SE HOUVER] que não se aplicam e acrescente um tópico para cada pedido, sempre com o valor.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO]ª VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

[NOME COMPLETO DO(A) RECLAMANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], portador(a) da CTPS nº [NÚMERO], série [NÚMERO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO, CEP], e-mail [E-MAIL], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na [ENDEREÇO], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA [PELO RITO ORDINÁRIO / SUMARÍSSIMO]

em face de [RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO, CEP], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O(A) Reclamante foi admitido(a) pela Reclamada em [DATA], na função de [FUNÇÃO], com salário de R$ [VALOR] mensais, e foi dispensado(a) [SEM JUSTA CAUSA / POR JUSTA CAUSA ALEGADA PELA EMPRESA / OUTRA FORMA] em [DATA].

[DESCREVER A JORNADA: HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA, INTERVALO E DIAS TRABALHADOS.]

[DESCREVER, EM ORDEM CRONOLÓGICA E COM DATAS, O QUE NÃO FOI PAGO OU FOI DESCUMPRIDO. UM PARÁGRAFO PARA CADA PEDIDO.]

II – [SE FOR O CASO] DA JUSTIÇA GRATUITA

O(A) Reclamante [RECEBE SALÁRIO DE ATÉ R$ 5.000,00 POR MÊS / NÃO TEM RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DO DE SUA FAMÍLIA], razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da interpretação dada pelo STF na ADC 80. Declaração de insuficiência de recursos anexa.

III – DO DIREITO E DOS PEDIDOS

III.1 – [SE HOUVER] DAS VERBAS RESCISÓRIAS

[EXPLICAR O QUE NÃO FOI PAGO: SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.] Requer o pagamento de R$ [VALOR] e a multa do art. 467 da CLT sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias, caso a Reclamada não a pague na primeira audiência.

III.2 – [SE HOUVER] DAS HORAS EXTRAS

O(A) Reclamante cumpria jornada de [HORÁRIO], de [DIAS DA SEMANA], com [TEMPO] de intervalo, ultrapassando [QUANTIDADE] horas por [DIA/SEMANA]. As horas que excederam a jornada devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% (art. 59, § 1º, da CLT), com reflexos em [DSR, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO, FGTS E AVISO PRÉVIO]. Requer o pagamento de R$ [VALOR] e a exibição dos controles de ponto pela Reclamada.

III.3 – [SE HOUVER] DO FGTS

Requer o pagamento dos depósitos de FGTS não recolhidos no período de [PERÍODO], no valor de R$ [VALOR] [E A MULTA DE 40%, SE A DISPENSA FOI SEM JUSTA CAUSA].

III.4 – [SE HOUVER] DO DANO MORAL

[NARRAR O FATO, A DATA E OS EFEITOS PARA O(A) RECLAMANTE.] Requer indenização por danos morais no valor de R$ [VALOR].

III.5 – [ACRESCENTAR UM TÓPICO PARA CADA PEDIDO, SEMPRE COM O VALOR]

IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documentos, depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) [SE FOR O CASO] a concessão da justiça gratuita;

b) a notificação da Reclamada para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

c) a procedência dos pedidos, para condenar a Reclamada a pagar:

c.1) [VERBA OU INDENIZAÇÃO]: R$ [VALOR];

c.2) [VERBA OU INDENIZAÇÃO]: R$ [VALOR];

c.3) [REPETIR PARA CADA PEDIDO, SEMPRE COM O VALOR];

d) correção monetária e juros, na forma da lei;

e) a condenação da Reclamada em honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

VII – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ [SOMA DOS VALORES INDICADOS NOS PEDIDOS].

Termos em que,
pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO(A) ADVOGADO(A)]
OAB/[UF] nº [NÚMERO]

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Justiça gratuita e honorários: o que mudou

Justiça gratuita. O art. 790, § 3º, da CLT ligava o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS. Em 3 de setembro de 2026, no julgamento da ADC 80, o STF declarou inconstitucional essa referência e fixou uma presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês. Acima desse valor, a insuficiência precisa ser comprovada (art. 790, § 4º). A decisão vale para as ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento.

Honorários de sucumbência. O advogado tem direito a honorários de 5% a 15% sobre o valor da liquidação, o proveito econômico ou, se não for possível medir, o valor atualizado da causa (art. 791-A). Na procedência parcial, os honorários são recíprocos, e a lei veda a compensação entre eles. Na ADI 5.766, o STF declarou inconstitucional o § 4º desse artigo, que permitia cobrar do beneficiário da gratuidade honorários com base em créditos obtidos em outro processo.

Erros que mais prejudicam a petição inicial

  1. Pedido genérico ou sem valor. “O que for devido” não atende ao art. 840, § 1º, e o pedido é extinto sem resolução do mérito (§ 3º).
  2. Valores sem critério. A Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º) trata os valores indicados como estimativa, mas há decisões sobre se a condenação fica limitada ao que consta da inicial. Calcule com cuidado e confira a jurisprudência atual do seu tribunal.
  3. Endereço incorreto da reclamada no rito sumaríssimo. Não há citação por edital, e a reclamação é arquivada com custas (art. 852-B).
  4. Faltar à audiência sem justificativa. O reclamante é condenado às custas, mesmo com justiça gratuita, e só ajuíza nova ação depois de pagá-las (art. 844, §§ 2º e 3º).
  5. Perder o prazo. Depois do fim do contrato, o prazo para ajuizar é de 2 anos, e a cobrança alcança os últimos 5 anos (art. 11 da CLT).
  6. Fatos sem datas ou fora de ordem. Dificultam a defesa da empresa e a produção de prova.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para entrar com uma reclamação trabalhista?

A pretensão prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após o fim do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). Na prática, depois que o contrato termina, há 2 anos para ajuizar a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento.

Posso fazer a reclamação trabalhista de forma verbal?

Sim. A reclamação pode ser escrita ou verbal. A verbal é reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário (art. 840, § 2º). Ela é distribuída antes de ser reduzida a termo, e o reclamante deve comparecer em até 5 dias ao Cartório ou à Secretaria para isso, salvo motivo de força maior (art. 786).

Qual é o limite do rito sumaríssimo?

Quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (art. 852-A da CLT). As ações contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional ficam fora desse rito.

Preciso calcular o valor de cada pedido?

Sim. O pedido deve ser certo, determinado e com indicação de valor (art. 840, § 1º, da CLT). O pedido que não cumpre isso é extinto sem resolução do mérito (§ 3º).

Quem tem direito à justiça gratuita depois da ADC 80?

Em 3 de setembro de 2026, o STF fixou presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês. Acima disso, é preciso comprovar a insuficiência (art. 790, § 4º, da CLT). A decisão vale para as ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento.

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Este modelo não constitui orientação jurídica para casos concretos. A revisão e a responsabilidade pela peça protocolada são do advogado subscritor.


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